Pedro A. Batista Martins Causou enorme surpresa na comunidade que milita no mercado acionário a publicação, no Diário Oficial de 21/12/89, da Lei 7.958, de 20/12/89. Referida norma veio alterar a redação do “caput” do artigo 137 da Lei das Sociedades Anônimas (6404/76) que dispõe sobre o direito de retirada de acionista prejudicado com a […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Há muito propalado, o Plano Diretor do Mercado de Capitais Brasileiro foi, finalmente, transmitido ao público através da edição nos jornais de grande circulação, do elenco de medidas articuladas pela CVM. 2. Em síntese, busca aquela autarquia, com a aprovação e o desenvolvimento do nosso mercado de capitais, consubstanciados em […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que visa possibilitar a ampla utilização da arbitragem no país. Desde 1992 tramitando no Legislativo Federal, o referido Projeto, de autoria do então Senador Marco Maciel, vem tendo ótima acolhida pelos Senadores e […]

Pedro A. Batista Martins[1] Octávio Fragata M. de Barros 1. “O STJ trouxe ares de renovação ao publicar a Resolução n° 9, que estabeleceu procedimentos inovadores” 2. A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Com a entrada […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Incrível como está arraigado no inconsciente do brasileiro o lado tortuoso da vida. Ser gauche transformou-se em estilo próspero de vida. Os escândalos proliferam do Oiapoque ao Chuí de forma tão intensa e densa que a notícia não chega a ter seguimento dado o surgimento de outra fraude de maior relevância e […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Saiu enfim a regulamentação do “Fundão”, assim como a Resolução do Banco Central que sacramenta a decisão de se manter em separado os fundos de renda fixa, agora sob a denominação de Fundos de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação Financeira. Esse novo fundo, como seu nome já explicita, […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Sempre gerou muita polêmica, aqui e no estrangeiro, a submissão do Estado e de seus entes direto e indireto ao rito arbitral. 2. A questão é enfocada sob dois ângulos, quais sejam, o da arbitrabilidade objetiva e subjetiva. 3. A arbitrabilidade subjetiva corresponde a capacidade do Estado em contratar a […]

Pedro A. Batista Martins[1] Pedro Trengrouse L. de Souza Jornal do Brasil, 15 de Agosto de 2005 1. Embora a arbitragem não seja novidade no Brasil, já que a Constituição Imperial, de 1824, tratava do assunto, bem como os Códigos Comercial, dos idos de 1850, o Civil de 1916 e os de Processo Civil, de […]

Pedro A. Batista Martins Finalmente, após cinco anos de debate, a lei brasileira de arbitragem (Lei Marco Maciel), de iniciativa do Congresso Nacional, sancionada pelo Executivo, acaba de receber o nihil obstat do Supremo Tribunal, em uma de suas últimas reuniões plenárias de 2001. Apesar de analisada e selada pelos três poderes da República, o […]