Pedro A. Batista Martins[1] A possibilidade de se reter parcela do lucro líquido do exercício admitida pela lei de sociedades anônimas (Lei 6.404/76 – art. 196) foi uma das alternativas por esta adotada objetivando prover as companhias de instrumental adequado ao seu autofinanciamento e, em certos casos, garantir a sobrevivência da própria empresa. Contudo, se […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Muito se costuma discutir sobre a necessidade de viabilizar o acesso à justiça. Infelizmente, contudo, muito mais poderia se fazer. O acesso ao Judiciário vem sendo negado no Brasil não apenas às classes desprivilegiadas ou de baixa renda, mas também a categorias mais abrangentes da população, como aposentados, viúvas, rendeiros […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Com a luz de hoje voltada para o passado chega a ser romântica a visão do caminho trilhado pela arbitragem e por alguns poucos entusiastas que se dedicaram, de pronto, ao estudo e difusão do instituto. 2. Na década de 1930 surge a monografia de Mendes Pimentel como um hino […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Finalmente, após cinco anos de discussão, o Supremo Tribunal, em uma de suas últimas reuniões plenárias de 2001, deu seu aval à lei brasileira de arbitragem (Lei Marco Maciel), ao julgá-la plenamente constitucional pelo voto de 7 ministros contra 4, que entenderam inconstitucional o artigo 7° da lei e outros […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. A dificuldade de acesso à Justiça e a complexidade na sua realização são fatos indiscutíveis e aceitos como verdadeiros e absolutos no mundo contemporâneo. 2. Antes tido como um “direito social”, hoje esse acesso assume a feição de um “problema social” dos mais graves, como bem ressaltou o Prof. Bryan […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. A justiça no liminar do século XXI 1. Muito tem sido falado, e discutido, sobre as prementes necessidades de viabilização do acesso à justiça. Contudo, infelizmente, mais poderia ter sido feito no sentido da concretização dessa relevante necessidade social. 2. A dificuldade no acesso à justiça e a complexidade na […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Em menos de um mês, mais precisamente no dia 11 de março, entrará em vigor a nova lei de proteção do consumidor (Lei n° 8078, de 11/09/90). 2. Após longo período de gestação, durante o qual o anteprojeto recebeu inúmeras críticas e propostas de alteração, o consumidor conquistou, afinal, uma […]

Pedro A. Batista Martins Causou enorme surpresa na comunidade que milita no mercado acionário a publicação, no Diário Oficial de 21/12/89, da Lei 7.958, de 20/12/89. Referida norma veio alterar a redação do “caput” do artigo 137 da Lei das Sociedades Anônimas (6404/76) que dispõe sobre o direito de retirada de acionista prejudicado com a […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Há muito propalado, o Plano Diretor do Mercado de Capitais Brasileiro foi, finalmente, transmitido ao público através da edição nos jornais de grande circulação, do elenco de medidas articuladas pela CVM. 2. Em síntese, busca aquela autarquia, com a aprovação e o desenvolvimento do nosso mercado de capitais, consubstanciados em […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que visa possibilitar a ampla utilização da arbitragem no país. Desde 1992 tramitando no Legislativo Federal, o referido Projeto, de autoria do então Senador Marco Maciel, vem tendo ótima acolhida pelos Senadores e […]