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Pedro A. Batista Martins Introduction 1. From a pragmatic standpoint we can say that Brazil has been dealing with arbitration ages before the Law n. 9.307/96 came into force, on November 23, 1996.1 Historically, Brazil has submitted to arbitration proceedings border disputes with Peru, Argentine and Guyana and indemnification claims resulting from accidents involving […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Histórico; 2. A Constitucionalidade da Lei n. 9307/96; 3. A Natureza Jurídica da Arbitragem; 4. A Arbitrabilidade das Controvérsias; 5. Os Efeitos Legais da Cláusula Arbitral; 6. O Princípio da Autonomia da Cláusula Arbitral; 7. Medidas Cautelares e Coercitivas; 8. Conclusão. 1. Histórico 1. Ao contrário do que possa parecer, […]
Pedro A. Batista Martins “Fala-se muito no conservadorismo dos juristas, mas a melhor maneira de conservar consiste em renovar e reformar as instituições, adaptando-as ao novo contexto no qual vivemos, para que elas possam exercer adequadamente as suas funções”. (Arnoldo Wald – A Estabilidade do Direito e o Custo Brasil). 1. Vivemos hoje a chamada democratização […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Parte da doutrina e da jurisprudência apoiadas no artigo 32 do Dec. 24.150/34,[2] e, no presente, na alínea a, n. 1, do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8.245/91,[3] têm entendido que aos imóveis, onde figurar como locador sociedade de economia mista, não cabe a ação renovatória (impossibilidade jurídica do pedido) […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Intróito 1. A democratização das massas que se faz presente no final do século XX penetra sobremaneira no campo processual civil, como força aliada da última onda renovatória no acesso à justiça. Concretiza o anseio cidadão de efetiva participação nas atividades administrativas, políticas e legais do Estado. 2. A distância […]
COORDENADOR 1. Senhoras e senhores, vamos prosseguir com o nosso seminário. Já começamos com um pouco de atraso e, portanto, vamos correr com o tempo. Teremos neste painel a abordagem de um tema interessante e atual, que é “A Arbitragem e a Solução de Conflitos Societários”, não apenas em função da arbitragem ter sido agora […]
Pedro A. Batista Martins Brazil has for many years had a reputation for being hostile to arbitration and outside the international arbitration community. In fact, Brazil has a long tradition of arbitration, and its new arbitration statute – recently upheld as constitutional by the Brazilian Supreme Court – brings Brazil into line with the prevailing […]
Pedro A. Batista Martins A. Introduction It would be naive to think that the implementation of arbitration as a dispute settlement mechanism in a given country would – be possible without adequate support from the country’s Judiciary Power. The cooperation of the judiciary is necessary and welcome not only to obtain enforcement of the arbitral […]
Pedro A. Batista Martins[1] A possibilidade de se reter parcela do lucro líquido do exercício admitida pela lei de sociedades anônimas (Lei 6.404/76 – art. 196) foi uma das alternativas por esta adotada objetivando prover as companhias de instrumental adequado ao seu autofinanciamento e, em certos casos, garantir a sobrevivência da própria empresa. Contudo, se […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Muito se costuma discutir sobre a necessidade de viabilizar o acesso à justiça. Infelizmente, contudo, muito mais poderia se fazer. O acesso ao Judiciário vem sendo negado no Brasil não apenas às classes desprivilegiadas ou de baixa renda, mas também a categorias mais abrangentes da população, como aposentados, viúvas, rendeiros […]