Pedro A. Batista Martins 1. O projeto de lei do Poder Executivo que foi aprovado pela Câmara e se encontra no Senado para apreciação e votação visa a impedir a retomada de imóveis pelo locadores para seu uso e de seus ascendentes ou descendentes, bem como vetar a revisão judicial do aluguel, alterando-se, por conseguinte, […]

Introdução 1. A SRA. CARMEN TIBÚRCIO – Bom dia a todos. Antes de iniciarmos o debate, gostaria primeiramente de parabenizar o Centro de Mediação da CNC por essa iniciativa, que, tenho certeza, é um presente para todos nós a presença dos três co-autores da lei, para que possamos tirar algumas dúvidas e possamos dialogar sobre […]

Pedro A. Batista Martins cobra mecanismo que espelhe reais mutações patrimoniais 1. As demonstrações financeiras de uma empresa são, por excelência, o instrumento de conhecimento de seu patrimônio, “a estrela guia” dos titulares e administradores da sociedade, assim como dos credores, dos investidores, do Fisco e do Estado, que, numa visão macroeconômica, dela se utiliza […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Capacidade; 2. Consenso.; 3. Intervenção de Terceiro no Processo Arbitral. 1. Capacidade 1. Capacidade para acordar cláusula compromissória traduz o poder e a legitimidade para a pessoa contrair e ser titular dos direitos e obrigações contidas na convenção. 2. A obrigação reflete o compromisso de a parte contratante se submeter […]

Pedro A. Batista Martins 1. O Conceito da Autonomia. 2. A Autonomia Vista pelos Operadores do Direito. 3. O Favor Arbitral. 4. A Autonomia Conflitual. 5. O Princípio da Competência-Competência. 6. O Momento da Argüição de Questões Prejudiciais 1. O CONCEITO DA AUTONOMIA 1. O princípio da autonomia da cláusula compromissória, corolário do preceito da […]

Pedro A. Batista Martins A. Introdução; B. Fase Pré-Arbitral; C. Fase Arbitral; D. Fase Pós-Arbitral. A. Introdução 1. A lei brasileira de arbitragem, também conhecida como lei Marco Maciel (Lei n. 9.307/96), é provida de uma sistemática própria que assegura um sentido, e uma estrutura, harmônica com os princípios norteadores do instituto. 2. Com efeito, […]

Pedro B. Martins 1. Sempre que se discute o crescimento vertiginoso dos índices de violência nas grandes cidades, hoje a maior preocupação de metade dos brasileiros, segundo recentes pesquisas, omite-se outra questão crucial que está entre as origens do problema. Não há como se falar em segurança sem fazer uma análise crítica da expansão das […]

Pedro A. Batista Martins[1] 1. Introdução. 2. Vantagens da Arbitragem. 3. Questões que Envolvem as Telecomunicações. 4. A Anatel e a Arbitragem. 1. INTRODUÇÃO 1. O setor de telecomunicações no Brasil experimentou um grande boom nos últimos anos graças ao processo de privatização que agitou o mercado e proporcionou uma série de investimentos nas antigas […]

Pedro A. Batista Martins 1. Curioso notar que, somente agora, com a edição da Lei n° 9307, de 23.09.96 (Lei Marco Maciel), que dispõe sobre a arbitragem, terá o País o instrumento legal apropriado para a efetiva implementação do juízo arbitral. 2. Essa norma legal dota o País dos meios necessários à implementação do juízo […]

 Pedro A. Batista Martins 1. Enquanto se eterniza no Supremo Tribunal a ultrapassada discussão sobre a pseudo-inconstitucionalidade da arbitragem no Brasil, a sociedade, os estudiosos e os próprio Poder Judiciário não se cansam de apoiar à prática do instituto no Brasil. 2. Em recente pesquisa junto às instituições brasileiras de arbitragem, divulgadas pelo Conselho Nacional […]