Escritório de advocacia
Pedro A. Batista Martins[1] A possibilidade de se reter parcela do lucro líquido do exercício admitida pela lei de sociedades anônimas (Lei 6.404/76 – art. 196) foi uma das alternativas por esta adotada objetivando prover as companhias de instrumental adequado ao seu autofinanciamento e, em certos casos, garantir a sobrevivência da própria empresa. Contudo, se […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Muito se costuma discutir sobre a necessidade de viabilizar o acesso à justiça. Infelizmente, contudo, muito mais poderia se fazer. O acesso ao Judiciário vem sendo negado no Brasil não apenas às classes desprivilegiadas ou de baixa renda, mas também a categorias mais abrangentes da população, como aposentados, viúvas, rendeiros […]
Pedro A. Batista Martins Arbitrating Corporate Disputes in Latin America When I read the topic of this panel – Arbitrating Corporate Disputes – it sent me back to year 1850 when Brazilian Commercial Code was enacted. Such Code was drafted mostly by business people and, of course, to avoid judicial delays and the lack of […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Com a luz de hoje voltada para o passado chega a ser romântica a visão do caminho trilhado pela arbitragem e por alguns poucos entusiastas que se dedicaram, de pronto, ao estudo e difusão do instituto. 2. Na década de 1930 surge a monografia de Mendes Pimentel como um hino […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Finalmente, após cinco anos de discussão, o Supremo Tribunal, em uma de suas últimas reuniões plenárias de 2001, deu seu aval à lei brasileira de arbitragem (Lei Marco Maciel), ao julgá-la plenamente constitucional pelo voto de 7 ministros contra 4, que entenderam inconstitucional o artigo 7° da lei e outros […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. A dificuldade de acesso à Justiça e a complexidade na sua realização são fatos indiscutíveis e aceitos como verdadeiros e absolutos no mundo contemporâneo. 2. Antes tido como um “direito social”, hoje esse acesso assume a feição de um “problema social” dos mais graves, como bem ressaltou o Prof. Bryan […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. A justiça no liminar do século XXI 1. Muito tem sido falado, e discutido, sobre as prementes necessidades de viabilização do acesso à justiça. Contudo, infelizmente, mais poderia ter sido feito no sentido da concretização dessa relevante necessidade social. 2. A dificuldade no acesso à justiça e a complexidade na […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Em menos de um mês, mais precisamente no dia 11 de março, entrará em vigor a nova lei de proteção do consumidor (Lei n° 8078, de 11/09/90). 2. Após longo período de gestação, durante o qual o anteprojeto recebeu inúmeras críticas e propostas de alteração, o consumidor conquistou, afinal, uma […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Although Brazil has had a great number of legislation dealing with arbitration, in fact its development in the country was jeopardized due to some legal constrains, i.e. lack of enforceability of the arbitration agreement; need to court certification (homologation) of the arbitral award. 2. Such barriers were so strong that […]
Pedro A. Batista Martins Causou enorme surpresa na comunidade que milita no mercado acionário a publicação, no Diário Oficial de 21/12/89, da Lei 7.958, de 20/12/89. Referida norma veio alterar a redação do “caput” do artigo 137 da Lei das Sociedades Anônimas (6404/76) que dispõe sobre o direito de retirada de acionista prejudicado com a […]