Escritório de advocacia
Pedro A. Batista Martins 1. Introduction. 1.1. In September 2006, the legislation governing arbitration in Brazil, Law n. 9307, will complete 10 years. The Arbitration Law’s 10th anniversary will be cause for celebration amongst the members of the arbitration community in Brazil. The improvements that arbitration has made in the country over the past nine […]
Pedro A. Batista Martins1 1. History of Arbitration in Brazil 1.1 Contrary to common perception, Brazil has a rich history in the use of arbitration as a means of dispute resolution. As an example, since the 19th century, Brazil has successfully used arbitration to settle international border and territory disputes. In the late 1800s […]
Paul E. Mason Pedro A. Batista Martins[1] I. Introduction and regional overview; II. Case patterns in the region; III. Special arbitration by the national telecom regulatory agencies; IV. Private telecom arbitration in Brazil without the Regulator; V. Conclusions; VI. Table of Latin American arbitration cases I. Introduction and regional overview 1. The telecommunications industry has […]
Pedro A. Batista Martins Introduction 1. From a pragmatic standpoint we can say that Brazil has been dealing with arbitration ages before the Law n. 9.307/96 came into force, on November 23, 1996.1 Historically, Brazil has submitted to arbitration proceedings border disputes with Peru, Argentine and Guyana and indemnification claims resulting from accidents involving […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Histórico; 2. A Constitucionalidade da Lei n. 9307/96; 3. A Natureza Jurídica da Arbitragem; 4. A Arbitrabilidade das Controvérsias; 5. Os Efeitos Legais da Cláusula Arbitral; 6. O Princípio da Autonomia da Cláusula Arbitral; 7. Medidas Cautelares e Coercitivas; 8. Conclusão. 1. Histórico 1. Ao contrário do que possa parecer, […]
Pedro A. Batista Martins “Fala-se muito no conservadorismo dos juristas, mas a melhor maneira de conservar consiste em renovar e reformar as instituições, adaptando-as ao novo contexto no qual vivemos, para que elas possam exercer adequadamente as suas funções”. (Arnoldo Wald – A Estabilidade do Direito e o Custo Brasil). 1. Vivemos hoje a chamada democratização […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Parte da doutrina e da jurisprudência apoiadas no artigo 32 do Dec. 24.150/34,[2] e, no presente, na alínea a, n. 1, do parágrafo único, do art. 1º., da Lei 8.245/91,[3] têm entendido que aos imóveis, onde figurar como locador sociedade de economia mista, não cabe a ação renovatória (impossibilidade jurídica do pedido) […]
Pedro A. Batista Martins[1] 1. Intróito 1. A democratização das massas que se faz presente no final do século XX penetra sobremaneira no campo processual civil, como força aliada da última onda renovatória no acesso à justiça. Concretiza o anseio cidadão de efetiva participação nas atividades administrativas, políticas e legais do Estado. 2. A distância […]
COORDENADOR 1. Senhoras e senhores, vamos prosseguir com o nosso seminário. Já começamos com um pouco de atraso e, portanto, vamos correr com o tempo. Teremos neste painel a abordagem de um tema interessante e atual, que é “A Arbitragem e a Solução de Conflitos Societários”, não apenas em função da arbitragem ter sido agora […]
Pedro A. Batista Martins Brazil has for many years had a reputation for being hostile to arbitration and outside the international arbitration community. In fact, Brazil has a long tradition of arbitration, and its new arbitration statute – recently upheld as constitutional by the Brazilian Supreme Court – brings Brazil into line with the prevailing […]