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Pedro A. Batista Martins; Bernard Potsch I. HISTORICAL INTRODUCTION. 1. From a pragmatic standpoint we can say that Brazil has been dealing with arbitration ages before Law n. 9.307/96 came into force, on November 23, 1996[1]. Historically, Brazil has submitted to arbitration proceedings border disputes with Peru, Argentine and Guyana and indemnification claims resulting […]
1. BREVE HISTÓRICO. A cláusula compromissória, ou mais especificamente sua eficácia, foi o “calcanhar de Aquiles” no desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Com a edição do Decreto n. 3.900, no ano de 1867, que tinha por finalidade dispor sobre o instituto no Brasil, seu art. 9º[1] pôs por terra a viabilidade de se instituir […]
Pedro A. Batista Martins[1] Também disponível digitalizado nesse link: BATISTA MARTINS – Arbitragem Societaria Surpreendem-me ainda hoje as reações negativas quanto à inclusão de cláusula compromissória no estatuto de sociedade, muito embora, em 1850, o Código Comercial ter previsto, por interesse dos comerciantes – empresários de então –, a utilização da arbitragem para a solução […]
Pedro A. Batista Martins Breve retrospectiva. A arbitragem como meio de solução das controvérsias societárias foi, pioneiramente, positivada no Código Comercial de 1850. Portanto, há mais de 160 anos possibilitou-se aos empresários solucionarem os conflitos existentes no seio de sociedade comercial através de mecanismo próprio, ágil, célere e, mais marcante, fora da égide do Poder […]
Pedro A. Batista Martins[1] I. Intróito Na largada do tema é bom deixar registrado algumas poucas premissas e boas verdades. Primeiro, a arbitragem não substituirá – nunca – o Poder Judiciário. Muito embora jurisdições que se toquem e se entrelacem, trilham caminhos paralelos com vistas ao fim maior de administração da justiça e pacificação dos […]
Pedro A. Batista Martins[1] A realidade não permite tergiversação: A arbitragem pegou. Por sinal, há muito tempo. Muito embora a Lei de Arbitragem tenha sido promulgada em 1996 (Lei 9.307/96), já antes, no ano de 1995, a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) marcos regulatórios importantes estabelecia o pacto compromissório como […]
Pedro A. Batista Martins O direito desportivo nos remete a uma prática que extrapola fronteiras, países, povos, raças e religiões. O desporto é, sobremaneira, a síntese da globalização tão presente no mundo econômico-comercial contemporâneo que resta clara quando verificamos que a FIFA congrega maior número de países do que a Organização das Nações Unidas. Nessa […]
1. Arbitragem e Administração Pública A despeito de históricas reações ao instituto da arbitragem, o Brasil detém certa tradição em submeter seus conflitos à solução arbitral. Ao menos no século XIX e nas primeiras décadas do século seguinte, o país não se furtou a firmar tratados que dispunham sobre a arbitragem. Não bastasse, agregou prestígio […]
Pedro A. Batista Martins I. Introdução De ínicio, é bom deixar registrado algumas premissas e boas verdades. Primeiro, a arbitragem não substituirá – nunca – o Poder Judiciário. Muito embora jurisdições que se toquem e se entrelacem, trilham caminhos paralelos com vistas ao fim maior de administração da justiça e pacificação dos litígios. Em suma, […]
Introduction. The Superior Court of Justice (“SCJ”) is, strictly speaking, the last judicial body competent to deal with matters of an infra-constitutional nature. Hence, it is the Court that harmonizes the case law related to arbitration in Brazil. In 2004 the Supreme Court transferred to the SCJ the competence to recognize and enforce foreign judicial […]