Introduction. The Superior Court of Justice (“SCJ”) is, strictly speaking, the last judicial body competent to deal with matters of an infra-constitutional nature. Hence, it is the Court that harmonizes the case law related to arbitration in Brazil. In 2004 the Supreme Court transferred to the SCJ the competence to recognize and enforce foreign judicial […]
Livro: Memórias da Arbitragem Entrevista com Pedro Batista Martins Entrevistadores Joaquim de Paiva Muniz Octavio Fragata Vitor Szpiz do Nascimento Transcrição por Vitor Szpiz do Nascimento JPM: Sendo um dos co-autores da lei, como você vê hoje a arbitragem tão forte? Você imaginava um sucesso tão grande quando começou a fazer o projeto de lei? […]
Pedro A. Batista Martins[1] Curioso perceber o enorme avanço da arbitragem no Brasil, a partir de 1996, com a edição da Lei n. 9.307 (Lei de Arbitragem ou Lei Marco Maciel) e, notadamente, após o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em 2001. Historicamente, o instituto da arbitragem foi integrado ao cenário legal […]