Pedro A. Batista Martins[1] A realidade não permite tergiversação: A arbitragem pegou. Por sinal, há muito tempo. Muito embora a Lei de Arbitragem tenha sido promulgada em 1996 (Lei 9.307/96), já antes, no ano de 1995, a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) marcos regulatórios importantes estabelecia o pacto compromissório como […]