Sentença Arbitral Parcial, Coligação de Contratos e Litisconsórcio Necessário

Pedro A. Batista Martins[1] Advogado Resumo: A sentença arbitral parcial – e não decisão interlocutória – que inadmite a integração de terceiro como parte na arbitragem deve ser considerada como sentença em si, sendo o prazo legal e decadencial, de 90 dias, para propositura da ação de anulação. No caso concreto, inexiste coligação de contratos […]

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Árbitro. Confiança das partes. Condenação criminal. Dever de revelação não observado. Incidência do art. 32, II da Lei de Arbitragem.

Pedro A. Batista Martins Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2012 A questão posta para análise é das mais sensíveis ao instituto da arbitragem, pois envolve o exercício de função jurisdicional por árbitro – Sr. Árbitro (“Árbitro”) – condenado criminalmente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “[à] pena de 02 (dois) anos de […]

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Parecer: consolidação de arbitragens

CONSULTA Indaga-nos o Consórcio XY (“CXY” ou “Consulente”), constituído por X S.A. e Y S.A., por seus ilustres advogados, sobre a possibilidade de reunião de três procedimentos de arbitragem instaurados na Câmara AM de Arbitragem (“Câmara”) de conformidade com suas regras procedimentais (“Regulamento”). Em sede administrativa, consoante decisão comunicada através de correio eletrônico, o Diretor […]

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O Grande Tribunal Arbitral

The Great Arbitral Tribunal Pedro A. Batista Martins[1] Resumo: O presente artigo aborda – com base na experiência do autor – as melhores práticas para a condução eficiente de procedimentos arbitrais, listando condutas apropriadas e inapropriadas de árbitros, advogados e partes que podem afetar, positiva ou negativamente, o objetivo de se alcançar um grande tribunal […]

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Dealing with Arbitration and Infrastructure in Brazil

  Pedro A. Batista Martins Sócio de Batista Martins Advogados. Coautor da Lei Brasileira de Arbitragem. Atua como árbitro e advogado em arbitragens nacionais e internacionais. Área do Direito: Arbitragem, Civil, Societário, Contratual Abstract: Keynote speech given at the event Arbitration and Infrastructure, organized by DCA – Dias Carneiro Advogados and Akin Gump Strauss Hauer […]

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Twenty years of Brazilian Arbitration Law: overview and prospects

  Pedro A. Batista Martins; Bernard Potsch I. HISTORICAL INTRODUCTION. 1. From a pragmatic standpoint we can say that Brazil has been dealing with arbitration ages before Law n. 9.307/96 came into force, on November 23, 1996[1]. Historically, Brazil has submitted to arbitration proceedings border disputes with Peru, Argentine and Guyana and indemnification claims resulting […]

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Cláusula compromissória: questões pontuais

1. BREVE HISTÓRICO. A cláusula compromissória, ou mais especificamente sua eficácia, foi o “calcanhar de Aquiles” no desenvolvimento da arbitragem no Brasil. Com a edição do Decreto n. 3.900, no ano de 1867, que tinha por finalidade dispor sobre o instituto no Brasil, seu art. 9º[1] pôs por terra a viabilidade de se instituir processo […]

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Cláusula arbitral estatutária e sua aprovação por voto majoritário: por que resistir?

Pedro A. Batista Martins[1] Surpreendem-me ainda hoje as reações negativas quanto à inclusão de cláusula compromissória no estatuto de sociedade, muito embora, em 1850, o Código Comercial ter previsto, por interesse dos comerciantes – empresários de então –, a utilização da arbitragem para a solução dos conflitos interna corporis das sociedades. Impressiona notar que, já […]

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Anotações sobre Arbitragem Societária

Pedro A. Batista Martins Breve retrospectiva. A arbitragem como meio de solução das controvérsias societárias foi, pioneiramente, positivada no Código Comercial de 1850. Portanto, há mais de 160 anos possibilitou-se aos empresários solucionarem os conflitos existentes no seio de sociedade comercial através de mecanismo próprio, ágil, célere e, mais marcante, fora da égide do Poder […]

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A Complementariedade entre Tribunais Arbitrais e Judiciais

Pedro A. Batista Martins[1] I. Intróito Na largada do tema é bom deixar registrado algumas poucas premissas e boas verdades. Primeiro, a arbitragem não substituirá – nunca – o Poder Judiciário. Muito embora jurisdições que se toquem e se entrelacem, trilham caminhos paralelos com vistas ao fim maior de administração da justiça e pacificação dos […]

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