Observações sobre o Texto do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul[1]

Pedro A. Batista Martins[2] 1. INTRODUÇÃO 1. A arbitragem tem sido, ao longo da história dos países da América do Sul, o meio preferível para se resolver disputas entre Estados soberanos. 2. No caso brasileiro, são vários os exemplos de conflitos relacionados à extensão territorial solucionados por esse meio extrajudicial. Podemos citar a questão com […]

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Anotações sobre a Arbitragem no Brasil e o Projeto de Lei do Senado n° 78/92

Pedro A. Batista Martins   1. Introdução; 2. A arbitragem e o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal; 3. O problema da natureza jurídica da arbitragem; 4. Projeto de Lei do Senado n° 78/92; 4.1 Disposições gerais; 4.2. Da convenção de arbitragem; 4.3. Dos árbitros; 4.4. Do procedimento arbitral; 4.5. Da sentença arbitral; 5. Do […]

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Sentença Arbitral Estrangeira: Incompetência da Justiça brasileira para anulação, Competência exclusiva do STF para apreciação da validade em homologação

Pedro A. Batista Martins 1. Consulta; 2. Parecer; 3. Contornos principiológicos que cercam a Lei de Arbitragem; 4. Sentença arbitral nacional e estrangeira; 5. A questão posta e a Convenção de Nova Iorque; 6. A competência do STF para homologar sentença arbitral estrangeira; 7. Conclusão. 1. Consulta Pelas mãos do ilustre Prof. Amoldo Wald recebemos […]

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Responsabilidade de Acionista Controlador

Considerações Doutrinária e Jurisprudencial1 Pedro A. Batista Martins I. Cenário Histórico do Anonimato 1. É sempre interessante abordarmos o tema da palestra, no primeiro instante, com a lanterna na popa, para que possamos perceber o cenário histórico que precede a inserção, no nosso sistema jurídico, da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades anônimas. […]

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Kompetenz-Kompetenz, Poderes para Firmar Cláusula Compromissória e Escolha da Lei Aplicável

Pedro A. Batista Martins Consulta O escritório “X”, na pessoa de sua ilustre advogada “Z”, solicita minha análise e opinião a respeito de três questões relacionadas ao direito arbitral, postas em discussão judicial no Tribunal de Justiça do Estado “W“. As matérias dizem respeito, (i) ao alcance e efeito do art. 8º da Lei n. […]

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O Poder Judiciário e a Arbitragem. Quatro anos da lei n. 9.307/96 (Parte I e II)

Pedro A. Batista Martins 1. Liberdade: eis o temor da contracultura arbitral (à guisa de introdução). Não é sem reação que vemos reaparecer, fulgurante, o princípio da autonomia da vontade, componente limitativo – pois, reprimido pelo direito obrigacional – da liberdade de contratar. Se esse surgimento se justifica na medida do retorno do Estado as […]

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O Poder Judiciário e a Arbitragem. Quatro anos da lei n. 9.307/96 (Parte III)

Pedro A. Batista Martins[1] 6. Introdução 1. Em que pesem as surpresas, o Brasil detém certa tradição em submeter seus conflitos à solução arbitral. Ao menos no século XIX e nas primeiras décadas do século seguinte, o País não se furtou a firmar tratados que dispunham sobre a arbitragem. Não bastasse, agregou prestígio com as […]

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Panorâmica sobre as Provas na Arbitragem

Pedro A. Batista Martins1  Sumário: 1. Introdução; 1.1. Prova. Regra Geral; 2. Os Fatos e as Provas; 2.1. Provas Diretas e Indiretas; 2.2. Indícios e Presunção; 3. Admissibilidade da Prova; 4. É do Árbitro o Exame da Admissibilidade da Prova; 5. Documento Confidencial Obtido por uma das Partes; 6. A Valoração da Prova; 6.1. Sistema […]

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O Poder Judiciário e a Arbitragem. Quatro anos da lei n. 9.307/96 (Parte IV)

Pedro A. Batista Martins[1] “Fala-se muito no conservadorismo dos juristas, mas a melhor maneira de conservar consiste em renovar e reformar as instituições, adaptando-as ao novo contexto no qual vivemos, para que elas possam exercer adequadamente as suas funções”. (Arnoldo Wald – A Estabilidade do Direito e o Custo Brasil). 9. A Justiça do Século […]

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Arbitragem Através dos Tempos: Obstáculos e Preconceitos à sua Implementação no Brasil

Pedro A. Batista Martins Sumário: 1. Origem histórica do instituto da arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. […]

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